A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) é parte ilegítima para mover ação no Supremo Tribunal Federal para que o governo torne obrigatória a vacinação de crianças entre 5 e 11 anos. Esta é a manifestação da Procuradoria-Geral da República, enviada na segunda-feira (10/1), à ministra Carmen Lúcia, do STF, relatora da ação na qual a entidade pede que seja apurada possível omissão do governo para imunização desta faixa etária.
De acordo com o parecer do MPF, assinado pelo Procurador-Geral em exercício, Humberto Jacques de Medeiros, não há vinculação direta e imediata entre as finalidades institucionais da CNTM e as ações do governo que foram contestadas. Por isso, o STF não deve acatar o pedido da entidade.
Na ADPF, a confederação questiona ato da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 (Secovid/MS), ligada ao Ministério da Saúde, que determinou a realização de consulta pública, entre 23/12 e 2/1/2022, sobre a vacinação infantil.
A CNTM defende a existência de pertinência temática para o ajuizamento da APDF pois entende que a ação visa impedir que a categoria profissional por ela representada seja contaminada pelo SARS-CoV-2, assim como evitar que os metalúrgicos sejam processados por serem favoráveis a vacinação contra Covid-19 de crianças de 5 a 11 anos de idade.
A PGR, no entanto, ainda apontou perda de objeto da ação, uma vez que o governo acabou por incluir crianças na faixa etária entre 5 e 11 anos no Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19. Assim, os pedidos da CNMT foram atendidos, defende a procuradoria.
No final do ano passado, a relatora Carmen Lúcia havia requisitado informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre ato que determinou a realização de consulta pública a respeito da vacinação contra a covid-19 nas crianças de cinco a 11 anos de idade.
Além da manifestação da PGR, ela deve aguardar, antes de qualquer decisão, também o pronunciamento da Advocacia-Geral da União (AGU).
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ADPF 929
Fonte https://www.conjur.com.br/2022-jan-11/pgr-defende-nao-conhecimento-acao-vacinacao-infantil